Leis Para Baixar
Condomínio: Lei 4.591 - 16/12/1964 .pdf (151,3 kB)
Inquilinato: Lei 8.245 18/10/1991 .pdf (120,2 kB)
Código Civil: Lei 10.406 10/01/2002 .pdf (604,3 kB)
Protesto: Lei 13.160 21/07/2008 .pdf (25,2 kB)
Inquilinato nova: Lei 12112 Inquilinato Nova .pdf (75,1 kB)
Arbitragem: Lei 9307 Arbitragem .pdf (68,9 kB)
A.V.C.B.: Decreto 46076 AVCB .pdf (52,4 kB)
Modelos para baixar:
Edital Convocação de Assembléia Geral - Pelo Síndico - MODELO Assembleia Geral.doc (25 kB)
Carta Convite ao Proprietário - Pelo Síndico - MODELO Carta de Convocação Assembléia.doc (24,5 kB)
