Leis em seu formato de publicação on-line:
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Condomínio: 4.591 - 16/12/64
Inquilinato: 8.245 - 18/10/91
Código Civil: 10.406 - 10/01/02
Protesto: 13.130 - 21/07/2008
Inquilinato Nova: 12.112 - 09/12/2009
Arbitragem: 9307 - 23/09/1996
A.V.C.B.: Decreto Estadual 46.076 - 31/098/2001
